Empresas de T.I

O debate sobre a “pejotização” dentro da área de tecnologia da informação é controverso – e muito relevante não só para uma empresa de TI, mas também para profissionais da área que estejam investigando mais sobre imposto para empresa de TI, possivelmente com o intuito de se tornar uma pessoa jurídica (PJ).

Muitos profissionais de TI tem preferido trabalhar como PJ nos últimos anos, prestando serviços por meio de uma empresa, geralmente sua, gerando assim uma tributação menor dependendo da faixa de salário.

Por outro lado, o profissional não goza de direitos trabalhistas, como férias e décimo terceiro salário. Há profissionais que gostem do sistema, por proporcionar uma certa liberdade, bem como há os que não gostem – estes geralmente procuram a Justiça do Trabalho sob a alegação de que eram empregados ao invés de empresas. Estes casos costumam ter sucesso.

Mas o maior objetivo da contratação PJ é aliviar a sobrecarga financeira imposta a empresas pela manutenção de um empregado com alto nível de formação – pois o custo do empregado dentro do regime CLT chega a dobrar em relação à contratação da pessoa jurídica.  Além disso, outros pontos-chave desta discussão giram em torno da informalidade e da desvalorização da classe provocada por esta forma de contratação.

Desoneração da folha – dias contados?

Em 2011, a desoneração da folha de pagamento do setor de tecnologia da informação e comunicações buscou reverter este cenário e atraiu cerca de 100 mil empregos ao registro na carteira de trabalho, no lugar da tradicional contratação como PJ.

Mas os dias da desoneração podem estar contados: o projeto de lei 8456/2017 do Governo Federal, atualmente em análise na Câmara dos Deputados. Isso pode eliminar 83 mil empregos no setor de TI e levar a uma nova onda de pejotização no setor.

De acordo com uma pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), a aprovação da nova lei deve gerar não somente a redução de cerca de 15% do total da força de trabalho atual, mas uma arrecadação de R$ 1,2 bilhão inferior à auferida com a manutenção da desoneração. Isto por conta da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a folha de pagamento a 20%, que representa um significativo aumento da carga tributária para as empresas que mais empregam.

Relações precarizadas

A perspectiva de sindicatos da classe, incluindo o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd), uma das maiores associações da categoria no Brasil, é de que a contratação como PJ coloca em cheque os direitos consolidados pela CLT.

De acordo com o Sindpd, quando um trabalhador decide não ser “registrado em carteira” e presta serviços como pessoa jurídica, as relações trabalhistas são precarizadas com fraudes sendo facilitadas. Apesar de ter uma agenda própria, o Sindpd também mantém que isso diminui a representação dos sindicatos e, consequentemente, a proteção dos trabalhadores em caso de disputas trabalhistas com os empregadores.

Outras mudanças que a reforma trabalhista prevê poderiam introduzir contratos mais flexíveis num contexto de menor proteção social. Isso pode incluir ampliação do tempo de trabalho parcial, a criação do contrato intermitente, a regulação do trabalho remoto por meio de tarefas, sem correspondência com duração do trabalho. Isso por sua vez poderia dar margem à contratação de direitos inferiores aos assegurados pela CLT, depreciando a mão de obra do setor.

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